Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GetK por Compradores e Portadores, disponível em getk.com.br e em seus aplicativos, operada pela GetK, inscrita no CNPJ sob o nº 50.326.663/0001-79.

Ao criar uma conta, comprar ou utilizar um ingresso, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Cancelamento e Reembolso — Comprador e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o site getk.com.br, os aplicativos e as demais ferramentas operadas pela GetK.
• Produtor: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, organização e realização de eventos.
• Comprador: pessoa responsável pela aquisição do ingresso e pela respectiva relação financeira de compra.
• Portador: pessoa que detém o ingresso e está habilitada a utilizá-lo para acesso ao evento.
• Evento: atividade criada e divulgada pelo Produtor na plataforma.
• Ingresso: documento digital com QR Code único que dá direito de acesso ao Evento, observadas as condições de sua categoria e as regras definidas pelo Produtor.

2. Papel da GetK

A GetK é uma plataforma de tecnologia que intermedeia a comercialização de ingressos entre Produtores e Compradores. A GetK não é organizadora dos eventos: a definição de data, local, atrações, classificação etária, meia-entrada, regras de acesso e a realização do evento são de responsabilidade do respectivo Produtor.

A GetK fornece ferramentas de venda, emissão de ingresso digital, processamento de pagamentos, transferência de ingressos e check-in, além de suporte relacionado a essas funcionalidades.

A atuação da GetK como intermediadora não afasta as responsabilidades que lhe sejam diretamente atribuíveis pela legislação aplicável.

3. Cadastro e conta

Para utilizar as funcionalidades que exigem identificação, o usuário deverá criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas por meio de sua conta.

A GetK poderá adotar medidas de segurança e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios relevantes de fraude ou sejam utilizadas de forma indevida, observadas as condições aplicáveis.

4. Compra de ingressos e pagamento

Os preços dos ingressos são definidos pelo Produtor. Sobre a compra poderão incidir taxa de serviço e tarifas bancárias, conforme as condições aplicáveis. O Produtor poderá assumir esses custos ou repassá-los ao Comprador, sendo o preço total apresentado antes da confirmação da compra.

Os pagamentos são processados por meios eletrônicos disponibilizados pela plataforma, podendo haver parcelamento conforme as condições exibidas no momento da compra.

Ao iniciar o checkout, os ingressos poderão ficar reservados por tempo limitado. Expirado o prazo sem confirmação do pagamento, a reserva será cancelada.

A compra será confirmada somente após a aprovação do pagamento. Em caso de recusa, cancelamento ou estorno da transação pela instituição financeira, os ingressos correspondentes poderão perder a validade, observados os procedimentos aplicáveis e os direitos do Comprador.

5. Ingressos, QR Code e transferência

Cada ingresso possui um QR Code único, validado eletronicamente no acesso ao evento. Após a primeira validação, o ingresso será marcado como utilizado e não permitirá novo acesso ou reentrada.

O Comprador e o Portador são responsáveis pela guarda do ingresso e pela proteção do respectivo QR Code, devendo evitar sua divulgação ou compartilhamento indevido.

A transferência de ingressos deverá ser realizada pela funcionalidade oficial da plataforma. A transferência é gratuita e poderá ser realizada novamente enquanto o ingresso não tiver sido utilizado, mediante indicação do nome e e-mail do novo Portador.

A transferência altera o Portador do ingresso, preservando o QR Code e seu histórico, mas não altera a titularidade financeira da compra, que permanece vinculada ao Comprador original.

A transferência não modifica a categoria ou as condições do ingresso. No caso de meia-entrada, o novo Portador deverá comprovar o direito ao benefício, quando exigido pela legislação aplicável.

A funcionalidade de transferência não se destina à revenda de ingressos. A GetK poderá adotar medidas contra fraudes, cambismo, adulteração de ingressos ou outras práticas irregulares, observadas as circunstâncias do caso e os direitos legalmente assegurados.

6. Cancelamentos, adiamentos e reembolsos

Os cancelamentos de compras, devoluções de valores e direitos decorrentes de cancelamento ou alteração de eventos serão regidos pela Política de Cancelamento e Reembolso — Comprador, que integra estes Termos.

O Comprador poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar cancelamentos nas condições previstas na Política e na legislação aplicável. As regras específicas de prazo, elegibilidade, cancelamento integral da compra, transferência, utilização do ingresso e valores de reembolso constam da Política.

Em caso de cancelamento do evento pelo Produtor, serão aplicadas as condições de reembolso previstas na Política, observados os direitos assegurados pela legislação.

Em caso de alteração de data ou local previamente definido, o ingresso permanecerá válido para a nova condição, sendo assegurado ao Comprador o direito de optar pelo cancelamento nas condições e no prazo estabelecidos na Política.

A transferência do ingresso não retira do Comprador original os direitos especiais decorrentes de cancelamento do evento ou alteração de data ou local. O cancelamento efetivado invalidará os ingressos correspondentes, independentemente do Portador.

Os prazos de efetivação das devoluções poderão variar conforme o meio de pagamento e os procedimentos das instituições financeiras responsáveis.

7. Responsabilidades do Produtor

O Produtor é responsável pela veracidade das informações do evento, pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo normas de meia-entrada, classificação etária, acessibilidade, segurança e licenças, pela realização do evento conforme anunciado e pelo atendimento das obrigações perante os Compradores e Portadores.

O Produtor responde pelas obrigações financeiras decorrentes de cancelamentos, adiamentos e alterações de seus eventos, conforme as políticas aplicáveis, autorizando a GetK a realizar os ajustes e a destinação de valores de repasse necessários ao cumprimento dessas obrigações, observadas as condições contratuais e legais pertinentes.

8. Condutas vedadas

É vedado a qualquer usuário da plataforma:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Revender ingressos com finalidade especulativa (cambismo) ou utilizar a funcionalidade de transferência para comercialização irregular.
• Reproduzir, adulterar ou compartilhar QR Codes com o objetivo de burlar o controle de acesso.
• Utilizar robôs, scripts ou meios automatizados para adquirir ingressos, coletar dados ou interferir no funcionamento da plataforma sem autorização.
• Publicar informações falsas, enganosas ou conteúdos ilegais.
• Utilizar dados pessoais de terceiros de forma indevida ou praticar condutas que comprometam a segurança da plataforma e de seus usuários.

9. Propriedade intelectual

A marca GetK, o software, o layout e os demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser utilizados sem autorização prévia.

O conteúdo dos eventos, incluindo nomes, imagens e descrições, é de responsabilidade dos respectivos Produtores, que deverão possuir os direitos e autorizações necessários para sua utilização.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela GetK observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Limitação de responsabilidade

A GetK emprega esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

A GetK não responde por danos decorrentes de obrigações próprias da organização e realização dos eventos, de caso fortuito ou força maior, de uso indevido da plataforma ou de negociações realizadas fora dela, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade diretamente atribuíveis à GetK pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos e responsabilidades que não possam ser afastados por lei.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações na plataforma, nas condições dos serviços ou na legislação. A versão vigente estará disponível na plataforma, com a respectiva data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados, observados os direitos aplicáveis e as condições das transações já realizadas.

13. Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas pelo e-mail contato@getk.com.br.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos da legislação aplicável.